Projeto de Lei Complementar nº 15/2022
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, PASSANDO A SER DENOMINADA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AMAE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 06/06/2022
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 16/08/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 22/06/2022 00:00:00
- Arquivo
- Sancionado
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1 - Comissão de Justiça e Redação
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2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
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3 - Comissão de Obras e Serviços Públicos
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda nº 1 (Modificativa)
- Eduardo Nascimento - Dá nova redação ao art. 33.
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Matéria não votada
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Emenda nº 2 (Modificativa)
- Luiz Eduardo Nardi - Dá nova redação ao art. 33.
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Matéria não votada
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Emenda nº 3 (Aditiva)
- Prefeitura Municipal - Incluir os §§ 1º e 2º ao art. 33.
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Matéria não votada
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Emenda nº 4 (Aditiva)
- Eduardo Nascimento - Incluir parágrafos 3º, 4º e 5º no art. 33.
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Matéria não votada
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Emenda nº 5 (Modificativa)
- Agente Federal Junior Féfin - Dá nova redação ao parágrafo único do art 43.
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Matéria não votada
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Emenda nº 6 (Aditiva)
- Agente Federal Junior Féfin - Incluir parágrafo único no art. 42.
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Matéria não votada
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Emenda nº 7 (Modificativa)
- Agente Federal Junior Féfin - Dá nova redação ao art. 17.
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Matéria não votada
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Emenda nº 8 (Aditiva)
- Prefeitura Municipal - Incluir um artigo, onde couber.
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Matéria não votada
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Emenda nº 9 (Aditiva)
- Prefeitura Municipal - Incluir o parágrafo único artigo 47
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Matéria não votada
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Emenda nº 10 (Aditiva)
- Prefeitura Municipal - Incluir um artigo, onde couber.
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Matéria não votada
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22/06/2022 00:00:00
Sancionado
Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo
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14/06/2022 00:00:00
Aguardando sanção da lei
Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo
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10/06/2022 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Plenário
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10/06/2022 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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10/06/2022 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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07/06/2022 00:00:00
Prazo de Emendas
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo