Projeto de Lei Complementar nº 11/2022
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO; INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DAEM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 19/04/2022
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 09/06/2022 00:00:00
- Arquivo
- Sancionado
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
-
2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
-
3 - Comissão de Obras e Serviços Públicos
| Identificação da Matéria |
Resultado |
|
Substitutivo nº 1
- Eduardo Nascimento - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DAEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Matéria não votada
|
|
Substitutivo nº 2
- Prefeitura Municipal - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DAEM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Matéria não votada
|
| Identificação da Matéria |
Resultado |
|
Emenda nº 1 (Modificativa)
- Eduardo Nascimento - Modifica art. 33.
|
Matéria não votada
|
-
09/06/2022 00:00:00
Sancionado
Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo
-
07/06/2022 00:00:00
Aguardando sanção da lei
Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo
-
03/06/2022 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Plenário
-
26/04/2022 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
-
20/04/2022 00:00:00
Prazo de Emendas
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo