Projeto de Lei Complementar nº 25/2021

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO A LIBERAÇÃO DE HABITE-SE PROVISÓRIO, ATÉ FORNECIMENTO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB. ---------- ADIN 2040917-61.2022.8.26.0000 - DECLARA INCONSTITUCIONAL A LC 931/22 ----------

Autoria: Marcos Rezende

Data de Apresentação: 21/09/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 931/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/01/2022 00:00:00 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Obras e Serviços Públicos

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Marcos Rezende - Incluindo § 5º no art. 38 da Lei Complementar nº 13/1992. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Modificativa) - Marcos Rezende - Modifica o parágrafo único que está sendo incluído no art. 132, da Lei Complementar nº 42/1992, pelo art. 1º do projeto. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Modificativa) - Marcos Rezende - Modifica o § 2º do art. 157 da Lei Complementar nº 42/1992, que está sendo alterado pelo art. 2º do projeto. Matéria não votada
Emenda nº 4 (Modificativa) - Marcos Rezende - Inclui parágrafos 1º e 2º no art. 132, da Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992, em substituição ao parágrafo único que está sendo incluído pelo art. 1º do projeto. Matéria não votada
  • 11/01/2022 00:00:00
    Promulgado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 14/12/2021 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Executivo
  • 13/12/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 13/12/2021 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Obras e Serviços Públicos
    Destino: Departamento Legislativo
  • 13/12/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Obras e Serviços Públicos
  • 18/11/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 09/11/2021 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 05/11/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 21/09/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
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