Projeto de Emenda a LOM nº 3/2021
MODIFICA O ART. 90, REFERENTE ÀS IDADES MÍNIMAS PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, EM DECORRÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, BEM COMO INCLUI O ART. 93-A ESTABELECENDO QUE O DISPOSTO NO ART. 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 25/08/2021
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 10/12/2021 00:00:00
- Arquivo
- Promulgado
Identificação da Matéria |
Resultado |
Emenda nº 1 (Modificativa)
- Mesa da Câmara - Modifica o art. 90, que esta sendo alterado pelo art. 1º. do projeto.
|
Matéria não votada
|
-
10/12/2021 00:00:00
Promulgado
Origem: Protocolo
Destino: Arquivo
-
07/12/2021 00:00:00
Aguardando promulgação
Origem: Plenário
Destino: Protocolo
-
03/12/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
-
01/12/2021 00:00:00
Concluso para votação
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Departamento Legislativo
-
23/11/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Plenário
Destino: Comissão de Justiça e Redação
-
19/11/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
-
10/11/2021 00:00:00
Concluso para votação
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Departamento Legislativo
-
04/10/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Comissão de Justiça e Redação
-
27/09/2021 00:00:00
Aguardando Manifestação
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Procuradoria Jurídica
-
02/09/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
-
26/08/2021 00:00:00
Prazo de Emendas
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo