| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda nº 1 (Modificativa)
- Agente Federal Junior Féfin - Modifica o caput do art. 38.
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Emenda nº 2 (Modificativa)
- Professora Daniela - Modifica o caput do art. 131.
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Emenda nº 3 (Modificativa)
- Marcos Rezende - Modifica art. 101.
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Emenda nº 4 (Aditiva)
- Professora Daniela - Inclui parágrafo único no art. 87.
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Emenda nº 5 (Modificativa)
- Professora Daniela - Modifica art. 88.
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Emenda nº 6 (Modificativa)
- Professora Daniela - Modifica o inciso II, do § 7º, do art. 41.
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Emenda nº 7 (Modificativa)
- Agente Federal Junior Féfin - Modifica art. 38.
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Emenda nº 8 (Modificativa)
- Professora Daniela - Modifica art. 169.
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Emenda nº 9 (Modificativa)
- Marcos Rezende - Modifica art. 101.
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Emenda nº 10 (Aditiva)
- Professora Daniela - Inclui parágrafo único no art. 87.
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Emenda nº 11 (Modificativa)
- Professora Daniela - Modifica art. 88.
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Emenda nº 12 (Modificativa)
- Professora Daniela - Modifica inciso II, do § 7º, do art. 41.
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Emenda nº 13 (Modificativa)
- Luiz Eduardo Nardi - Modifica o art. 44.
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Emenda nº 14 (Modificativa)
- Luiz Eduardo Nardi - Modifica o art. 52.
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Emenda nº 15 (Modificativa)
- Vânia Ramos - Modifica art. 81.
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Emenda nº 16 (Modificativa)
- Luiz Eduardo Nardi - Modifica inciso I do art. 197.
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Emenda nº 17 (Supressiva)
- Eduardo Nascimento - Suprimir o inciso IV do art. 39.
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Emenda nº 18 (Supressiva)
- Eduardo Nascimento - Suprimir o parágrafo único do art. 39.
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Emenda nº 19 (Supressiva)
- Eduardo Nascimento - Suprimir o inciso V do art. 41.
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Emenda nº 20 (Supressiva)
- Eduardo Nascimento - Suprimir o § 1º do art. 41, renumerando-se os demais.
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Emenda nº 21 (Supressiva)
- Eduardo Nascimento - Suprimir o inciso III do art. 46.
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Emenda nº 22 (Supressiva)
- Eduardo Nascimento - Suprimir o parágrafo único do art. 46.
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Emenda nº 23 (Substitutiva)
- Eduardo Nascimento - Suprimir o art. 47, renumerando-se os demais.
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Emenda nº 24 (Supressiva)
- Eduardo Nascimento - Suprimir o art. 51, renumerando-se os demais.
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Emenda nº 25 (Supressiva)
- Eduardo Nascimento - Suprimir o art. 52, renumerando-se os demais.
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Emenda nº 26 (Modificativa)
- Eduardo Nascimento - Dá nova redação ao inciso III do art. 41
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Emenda nº 27 (Modificativa)
- Eduardo Nascimento - Dá nova redação ao caput do art. 81.
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Emenda nº 28 (Modificativa)
- Eduardo Nascimento - Dá nova redação ao caput do art. 101.
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Emenda nº 29 (Modificativa)
- Eduardo Nascimento - Dá nova redação ao caput do art. 107.
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Emenda nº 30 (Modificativa)
- Eduardo Nascimento - Dá nova redação ao art. 197.
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Emenda nº 31 (Aditiva)
- Eduardo Nascimento - Inclui incisos XXV e XXVI no art. 103.
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Emenda nº 32 (Modificativa)
- Agente Federal Junior Féfin - Modifica § 1º. do art. 42.
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Emenda nº 33 (Modificativa)
- Agente Federal Junior Féfin - Modifica caput do art. 81.
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Emenda nº 34 (Modificativa)
- Agente Federal Junior Féfin - Modifica art. 82.
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Emenda nº 35 (Modificativa)
- Agente Federal Junior Féfin - Subemenda - Modifica inciso XXV, que esta sendo incluído no art. 103, pela Emenda 31.
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Emenda nº 36 (Modificativa)
- Agente Federal Junior Féfin - Modifica inciso I do art. 101.
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Emenda nº 37 (Modificativa)
- Agente Federal Junior Féfin - Modifica inciso II do art. 109.
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Emenda nº 38 (Modificativa)
- Agente Federal Junior Féfin - Modifica art. 121.
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Emenda nº 39 (Modificativa)
- Agente Federal Junior Féfin - Modifica art. 125.
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Emenda nº 40 (Modificativa)
- Agente Federal Junior Féfin - Modifica art. 126.
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Emenda nº 41 (Supressiva)
- Agente Federal Junior Féfin - Suprimindo Inciso III do art. 134.
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Emenda nº 42 (Supressiva)
- Agente Federal Junior Féfin - Suprimindo inciso II do art. 143.
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Emenda nº 43 (Modificativa)
- Agente Federal Junior Féfin - Modifica art. 159.
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