Projeto de Lei Complementar nº 3/2021

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, POR PERÍODO DETERMINADO, VISANDO POTENCIALIZAR A ARRECADAÇÃO PRÓPRIA LEVANDO-SE EM CONTA OS EFEITOS ECONÔMICOS CAUSADOS PELA PANDEMIA OCASIONADA PELA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 06/01/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Norma Derivada: Lei Complementar nº 905/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/01/2021 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Substitutiva) - Marcos Rezende - Dá nova redação ao § 1º do art. 1º. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Aditiva) - Marcos Rezende - Inclui artigo onde couber. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Substitutiva) - Prefeito Municipal - Da nova redação ao parágrafo 6º do art. 6º. Matéria não votada
Emenda nº 4 (Modificativa) - Eduardo Nascimento - Dá nova redação aos incisos I e II do Art. 6º. Matéria não votada
Emenda nº 5 (Supressiva) - Eduardo Nascimento - Suprime o § 2º do Art. 6º, renumerando-se os demais. Matéria não votada
  • 11/01/2021 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 11/01/2021 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Executivo
  • 07/01/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 07/01/2021 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/01/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 07/01/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 07/01/2021 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/01/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Recesso.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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