Projeto de Lei Complementar nº 13/2020

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA ATUAL FUNÇÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE CADASTRO MOBILIÁRIO E FISCALIZAÇÃO PARA DIRETOR DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS, SEM ALTERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, BEM COMO REGULAMENTANDO AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DIRETOR ADJUNTO DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS PREVISTA NA LEI Nº 4028/1994, PERMANECENDO SEM GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 13/05/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 896/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/07/2020 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - CR-899/2020 Prefeitura Municipal 13/05/2020 00:00:00
  • 01/07/2020 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 30/06/2020 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Executivo
  • 26/06/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 18/05/2020 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 13/05/2020 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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