Projeto de Lei Complementar nº 44/2019

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO, BEM COMO CRIANDO O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 12/11/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 887/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/12/2019 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Prefeitura Municipal - Modifica art. 1º. Matéria não votada
  • 11/12/2019 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 10/12/2019 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Executivo
  • 06/12/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 06/12/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 21/11/2019 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 12/11/2019 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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