Projeto de Lei nº 52/2018
MODIFICA A LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA REESTRUTURAÇÃO DO ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 05/03/2018
Regime de Tramitação: Urgência
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 04/05/2018 00:00:00
- Arquivo
- Sancionado
Identificação da Matéria |
Resultado |
Substitutivo nº 1
- Prefeitura Municipal - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
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Matéria não votada
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04/05/2018 00:00:00
Sancionado
Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo
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03/05/2018 00:00:00
Aguardando sanção da lei
Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo
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27/04/2018 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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24/04/2018 00:00:00
Concluso para votação
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
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20/04/2018 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Destino: Plenário
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05/04/2018 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
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08/03/2018 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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06/03/2018 00:00:00
Prazo de Emendas
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo