Projeto de Lei Complementar nº 62/2017

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ACRESCENTANDO A NOTA 4 À TABELA III, REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 05/12/2017

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 02/03/2018

Norma Derivada: Lei Complementar nº 817/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/02/2018 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

  • 26/02/2018 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 16/02/2018 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Executivo
  • 08/02/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 18/12/2017 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 18/12/2017 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 06/12/2017 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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