Projeto de Lei Complementar nº 48/2017

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/92 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MURETA APENAS AO PROPRIETÁRIO DEFINITIVO DO IMÓVEL.

Autoria: Albuquerque

Data de Apresentação: 21/09/2017

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 816/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/12/2017 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 19/12/2017 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Protocolo
    Destino: Arquivo
  • 28/11/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação
    Origem: Plenário
    Destino: Protocolo
  • 24/11/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
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