MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ASSEGURANDO AOS SERVIDORES DE APOIO PEDAGÓGICO ÀS EMEIS E EMEFS, O DIREITO DE DESCANSO NOS MESMOS MOLDES DOS PROFESSORES E DIRETORES, DURANTE O RECESSO ESCOLAR.
Autoria: Mário Coraíni Júnior
Data de Apresentação: 07/08/2017
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: AGUARDA SANÇÃO OU VETO
Último Local: 10/11/2017 00:00:00 - Arquivo - Promulgado
Documentos
Tramitação
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