Projeto de Lei Complementar nº 18/2017

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal


Data de Apresentação: 12/05/2017

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 22/06/2017

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/06/2017 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 30/06/2017 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Arquivo