Projeto de Lei nº 49/2017

MODIFICA A LEI Nº 4455, DE 18 DE JUNHO DE 1998 - LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO, ACRESCENTANDO OS §§ 5º E 6º AO ARTIGO 2º, INCLUINDO A ÁREA QUE ESPECIFICA COMO ZONA MISTA (RESIDENCIAL E COMERCIAL).

Autoria: Prefeitura Municipal


Data de Apresentação: 17/04/2017

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 27/05/2017

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/06/2017 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 14/06/2017 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Arquivo