MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE A JORNADA DE TRABALHO, BANCO DE HORAS, HORAS EXTRAS, COMPENSAÇÃO E CARGOS EM COMISSÃO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 13/01/2017
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 25/02/2017
Situação: APROVADO
Último Local: 20/01/2017 00:00:00 - Arquivo - Sancionado
Documentos
Tramitação
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