Projeto de Resolução nº 4/2016

MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO. REVOGA O PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 80, DA RESOLUÇÃO Nº 183/90 - REGIMENTO INTERNO.

Autoria:

Data de Apresentação: 24/10/2016

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Resolução nº 347/2016

Situação Atual

Tramitação Encerrada