Projeto de Lei nº 91/2016

ACRESCENTA O USO R-4 (CONJUNTO RESIDENCIAL DE CARÁTER SOCIAL) À TABELA V - ZONA RESIDENCIAL 3 (ALTA DENSIDADE) DA LEI Nº 4455, DE 18 DE JUNHO DE 1998 - LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO.

Autoria: Prefeitura Municipal


Data de Apresentação: 30/08/2016

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 09/10/2016

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada