Projeto de Lei Complementar nº 10/2016
ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 156 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ESTABELECENDO QUE QUANDO SE DESTINAR AO DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, O AFASTAMENTO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR PODERÁ SER DE ATÉ 4 ANOS, PRORROGÁVEL POR ATÉ 4 ANOS EM CASO DE REELEIÇÃO OU RECONDUÇÃO.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 22/06/2016
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 01/09/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada