Projeto de Lei Complementar nº 9/2016

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 30/05/2016

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 09/08/2016

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 754/2016

Situação Atual

Tramitação Encerrada