Projeto de Lei Complementar nº 6/2016

REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO CARGO DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 21/03/2016

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 30/04/2016

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 751/2016

Situação Atual

Tramitação Encerrada