Projeto de Lei Complementar nº 4/2016

MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 678, DE 28 DE JUNHO DE 2013 E 680, DE 28 DE JUNHO DE 2013, REFERENTE À CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, À AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO, À CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E À OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 21/03/2016

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 30/04/2016

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 749/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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