Projeto de Emenda a LOM nº 4/2015
INCLUINDO PARÁGRAFOS 3º E 4º NO ARTIGO 220 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEFININDO QUE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS OFERECIDAS ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR DEVERÁ SER DISTRIBUÍDA ENTRE TODOS OS MEMBROS DO LEGISLATIVO DE FORMA PROPORCIONAL.
Autoria:
Samuel da Farmácia
Data de Apresentação: 24/11/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada