Projeto de Lei Complementar nº 4/2014

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 12/02/2014

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Leis Orçamentárias

Prazo de Deliberação: 24/03/2014

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 692/2014

Situação Atual

Tramitação Encerrada