Projeto de Lei Complementar nº 18/2013

MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 E 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal


Data de Apresentação: 14/06/2013

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 23/08/2013

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada