Projeto de Lei Complementar nº 32/2012
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE A FALTA DISCIPLINAR, BEM COMO À CITAÇÃO DE ACUSADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DISCIPLINAR E OUTROS
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 19/10/2012
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 28/11/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada