Projeto de Lei Complementar nº 25/2012

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERANDO A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.

Autoria: Prefeitura Municipal


Data de Apresentação: 14/06/2012

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 24/08/2012

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada