Projeto de Lei Complementar nº 23/2012

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SERVIÇO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal


Data de Apresentação: 13/06/2012

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 23/08/2012

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada