Projeto de Lei Complementar nº 19/2012

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR TITULAR DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 04/06/2012

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 14/08/2012

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 668/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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