Projeto de Lei Complementar nº 21/2010
MODIFICA A ELI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, INSTITUINDO O ADICIONAL DE RISCO PARA OS SERVIDORES QUE ATUAM BO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 26/05/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 05/08/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada