Projeto de Lei Complementar nº 7/2010

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, CONCEDENDO GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXECUTAM AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 17/03/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 26/04/2010

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 594/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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