Projeto de Emenda a LOM nº 4/2008

MODIFICA O ARTIGO 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, DISPONDO SOBRE O INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 15/12/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 14/03/2009

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 39/2009

Situação Atual

Tramitação Encerrada