Projeto de Emenda a LOM nº 1/2008
DANDO NOVA REDACAO AO ART. 102, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ASSEGURANDO O DIREITO DA SERVIDORA TER DOIS DESCANSOS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO PARA AMAMENTAR O PROPRIO FILHO ATE QUE ESTE COMPLETE DOZE MESES.
Data de Apresentação: 08/04/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada