Projeto de Emenda a LOM nº 2/2007
DA NOVA REDACAO AO CAPUT DO ARTIGO 211, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PASSANDO A DENOMINAR CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA, O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
Data de Apresentação: 20/06/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada