Projeto de Resolução nº 4/2007

INCLUINDO PAR. UNICO AO ART. 2., DA RESOLUCAO N. 271/04, QUE INSTITUI HOMENAGEM A POLICIAIS MILITARES E CIVIS, ESTABELECENDO QUE NESTA MESMA HOMENAGEM PODERA OCORRER A ENTREGA DE LAUREAS DO MERITO PESSOAL PELA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SP.