Projeto de Lei Complementar nº 13/2006

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 2%, BEM COMO UM ABONO MENSAL NO VALOR DE R$60,00 AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1 DE MAIO DE 2006. DEFINE COMO DATA BASE PARA REVISAO ANUAL DE REMUNERACAO DOS SERVIDORES EM 1. DE JUNHO. MODIFICA LC 11/1991, LC 145/1997 E LC 450/2005. DA OUTRAS PROVID

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 17/04/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 27/05/2006

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 470/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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