Projeto de Emenda a LOM nº 6/2005

DANDO NOVA REDACAO A DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E, REVOGANDO O INCISO XXIV DO ARTIGO 16; ITEM15, DO PARAGRAFO 2., DO ARTIGO 23; PARAGRAFO 3., DO ARTIGO 27 E; INCISO III, DO ARTIGO 144.

Autoria: HELY BISCARO

Data de Apresentação: 29/12/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 33/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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