Projeto de Lei Complementar nº 25/2005

DISPOE SOBRE A INCORPORACAO DA GRATIFICACAO MENSAL CONCEDIDA AOS SERVIDORES ATRAVES DO DECRETO N. 8896, DE 14 DE JUNHO DE2004, NO VALOR DE R$50,00. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARESNUMEROS 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 16/05/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 25/06/2005

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 433/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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