Projeto de Lei Complementar nº 1/2004

MODIFICANDO A LEI COMPLEMENTAR NUMERO 11, DE 17 DE DEZEMBRODE 1991 E A LEI COMPLEMENTAR NUMERO 145, DE 07 DE FEVEREIRODE 1997, DISPONDO SOBRE A INCORPORACAO DE GRATIFICACAO DEQUE TRATA A LEI NUMERO 5457, DE 17 DE JUNHO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.