Projeto de Lei Complementar nº 48/2003

ACRESC. PAR. UNICO NO ART. 136, DA LEI COMPL. 11/91, QUE INSTITUIU O CODIGO DE ADMINISTRACAO, INCORPORANDO NOS PROV. DEAPOSENTADORIA A GRATIFICACAO DE 50% SOBRE O VR DOS RESPECTIVO SIMB. OU REF. SAL. PELA PRESTACAO DE SERV. EXTRAORDINAR EVIAGENS FORA DO PERIODO NORMAL DE EXPEDIENTE.