Projeto de Emenda a LOM nº 3/2002
ACRESCENTANDO INCISO XXIV AO ARTIGO 16 E DANDO NOVA REDACAO AO INCISO XXII, DO ARTIGO 63, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA, ESTABELECENDO COMO ATRIBUICAO DA CAMARA MUNICIPAL APROVAR PLANOS DE LOTEAMENTOS.
Data de Apresentação: 27/03/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada