Projeto de Lei nº 44/2002

INCLUINDO PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 2º, DA LEI NUMERO 4455, DE 18 DE JUNHO DE 1998 (LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO), TRANSFERINDO DE ZR3 PARA ZR4, OS LOTES DE 01 A 07 E 14 A 20, DA QUADRA 2, LOCALIZADOS NO BAIRRO JARDIM CAVALARI.

Autoria: VALTER LUIZ CAVINA

Data de Apresentação: 28/02/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5163/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar