Projeto de Lei nº 133/2001

MODIFICANDO A LEI 4455/98, COM MODIFICACOES POSTERIORES QUE ESTABELECE A OCUPACAO DO SOLO.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Apresentação: 18/04/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5042/2001

Situação Atual

Tramitação Encerrada