Projeto de Lei nº 55/2000

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS COM O ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 05/04/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 15/05/2000

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4844/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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