Projeto de Lei nº 23/2000

MODIFICANDO A LEI NUMERO 4795, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE INSTITUIU A GRATIFICACAO ESPECIAL PARA REGIME DE PLANTAO MEDICO NAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE QUE TENHAM PRONTO ATENDIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 22/02/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/04/2000

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4828/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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