Projeto de Lei nº 5/2000

MODIFICANDO A LEI NUMERO 4086, DE 20 DE JUNHO DE 1995, QUE REGULAMENTOU O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 28/01/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 10/03/2000

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4823/2000

Situação Atual

Tramitação Encerrada