Projeto de Emenda a LOM nº 5/1999

INTRODUZINDO MODIFICACOES NA LEI ORGANICA - ACRESCENTA INCISO VIII NO ART. 34 (ATRIBUICOES DA MESA); MODIFICA PARAGRAFO 4., DO ARTIGO 123 (PUBLICACOES OFICIAIS) E REVOGA O PARAGRAFO 3., DO ARTIGO 161 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.