Projeto de Lei nº 281/1999

AUTORIZANDO A DOACAO DE UMA AREA MEDINDO 16.292,70 M2, LOCALIZADA NA RODOVIA MARILIA-ASSIS - SP-333, KM 343+300 M, A FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO, DESTINADA A INSTALACAO DE UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.