Projeto de Lei nº 274/1999

ACRESCENTANDO ITEM 19 AO ARTIGO 1., DA LEI NUMERO 4123/95 QUE REGULAMENTA CONSTRUCOES NO PARQUE DAS ESMERALDAS, ESTABELECENDO ALTURA DE 1,20M PARA MUROS DE ARRIMO.

Autoria: LAERTE OTAVIO ROJO ROSSETO

Data de Apresentação: 10/11/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4858/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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