Projeto de Lei nº 272/1999

DISPONDO SOBRE A UTILIZACAO DE AGUA FILTRADA NA FEITURA DA MASSA DE PAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data de Apresentação: 10/11/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4867/2000

Situação Atual

Tramitação Encerrada