Projeto de Lei nº 266/1999

MODIFICANDO O INCISO II, DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 1., DA LEI NUMERO 4706, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999 (RUA JUAN RUBIRA PERES - PROJETADA RUA 02).

Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Apresentação: 03/11/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4815/2000

Situação Atual

Tramitação Encerrada